Lei n.º 938-2015 (Dispõe Sobre Parcelamentos Excepcional de Débitos) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 937-2015 (Altera a Lei Municipal 922-14) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 922-2014 (Dispõe Sobre Parcelamentos Excepcional de Débitos) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 915-2014 (Dispõe Sobre Parcelamentos de Débitos) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 908-2014 (Altera Parágrafo da Lei Municipal 834-11) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 875-2013 (Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 874-2013 (Dispõe Sobre a Autorização ao Executivo Municipal para Reconhecimento da Dívida) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 873-2013 (Dispõe Sobre Parcelamentos de Débitos) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 851-2012 (Altera os Parágrafos 32 da Lei Municipal 834-11) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
Lei n.º 834-2011 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência) 4 04America/Sao_Paulo outubro 04America/Sao_Paulo 2017 0
